a letra da lei: importa-se de explicar?

Recebi uma correspondência da minha companhia de seguros que mencionava um artigo tal e tal. 

Por curiosidade, fui procurar as tais alíneas e artigos e descobri que era sobre isto. 

Percebe-se porque é que ninguém nunca sabe nada do que paga nos seguros. É que a linguagem é ininteligível  para o comum cidadão, a menos que este tenha a paciência de ir verificar cada termo o que quer dizer, que consiga analisar os artigos e alíneas de referências cruzadas que se encontram na mesma e, mesmo assim, consiga interligar toda a informação, o que é pouco provável para a maioria dos mortais.

Eu estou em crer que nem com advogados sérios como conselheiros alguém perceba muito daquilo a que a lei o sujeita, como cidadão.

Ora, dizia assim o tal artigo que fui procurar:

“Artigo 198.º do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril

Designação beneficiária
1 — Salvo o disposto no artigo 81.º, o tomador do seguro, ou quem este indique, designa o beneficiário, podendo a designação ser feita na apólice, em declaração escrita
posterior recebida pelo segurador ou em testamento.
2 — Salvo estipulação em contrário, por falecimento da pessoa segura, o capital seguro é prestado:
a) Na falta de designação do beneficiário, aos herdeiros da pessoa segura;
b) Em caso de premoriência do beneficiário relativamente à pessoa segura, aos herdeiros desta;
c) Em caso de premoriência do beneficiário relativamente à pessoa segura, tendo havido renúncia à revogação da designação beneficiária, aos herdeiros daquele;
d) Em caso de comoriência da pessoa segura e do beneficiário, aos herdeiros deste.

3 — Salvo estipulação em contrário, no seguro de sobrevivência, o capital seguro é prestado à pessoa segura, tanto na falta de designação do beneficiário como no caso
de premoriência do beneficiário relativamente à pessoa segura.”

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 75 — 16 de Abril de 2008 

Nunca é demais ouvir esta optima palestra da Sandra Fisher-Martins sobre a simplicidade/complexidade da escrita.

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